Processo 0012296-76.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35862/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600832286 NÚMERO ÚNICO: 0012296-76.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600812493 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600812493 EMBARGANTE - REJANE DIAS ADVOGADO - FABRICIO ALMEIDA SOUZA - OAB: 4526/SE EMBARGADO - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE READEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS. ART. 534 DO CPC. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. REJEIÇÃO.MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS ADEQUADOS.ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTOU, DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA, TODAS AS QUESTÕES DEVOLVIDAS NO RECURSO, ESPECIALMENTE QUANTO À DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL E À REGULARIDADE DA EXTINÇÃO PROCESSUAL.APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR QUE DEPENDIA APENAS DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS ELABORADOS CONFORME PARÂMETROS PREVIAMENTE DEFINIDOS, NOS TERMOS DO ART. 534 DO CPC.INÉRCIA DA EXEQUENTE EM PROMOVER A READEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS, INSISTINDO INDEVIDAMENTE NA REMESSA DOS AUTOS AO SETOR DE PERÍCIAS, CIRCUNSTÂNCIA APTA A JUSTIFICAR A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.ALEGAÇÕES RELATIVAS A REFLEXOS EM FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL QUE CONFIGURAM INOVAÇÃO RECURSAL E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ PRECLUSA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REVISÃO DO MÉRITO DA DECISÃO NEM AO REEXAME DA MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO ÓRGÃO JULGADOR.PREQUESTIONAMENTO CONFIGURADO NA FORMA DO ART. 1.025 DO CPC, COM ENFRENTAMENTO EXPLÍCITO DAS MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS SUSCITADAS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 5, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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