Processo 0012301-89.2026.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0012301-89.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: CLEMERSON CARLOS ARAUJO DOS SANTOS DIONISIO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: LUIS GUSTAVO FERNANDES BEZERRA - SP484150 AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, UNIAO FEDERAL DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLEMERSON CARLOS ARAUJO DOS SANTOS DIONISIO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Nort
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