Processo 0012302-12.2025.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de ação de Obrigação de Fazer. Intimada a parte Autora a se manifestar, quedou-se inerte. In casu, o processo está paralisado há mais de 30 (trinta) dias, situação essa que configura desinteresse superveniente na efetivação da tutela jurisdicional. No rito adotado pela Lei n. 9/099
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