Processo 0012306-23.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 36919/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600732327 NÚMERO ÚNICO: 0012306-23.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202276000530 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES GRUPO..............: I RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202300715970 AGRAVANTE - E.A.S.................... ADVOGADO - MANOEL WILSON HENRIQUE DA SILVA - OAB: 11303/SE AGRAVADO - S.D.A.S....................... ADVOGADO - ITALO DE SOUZA CORREIA - OAB: 8972/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADO EM ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. IMÓVEL EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR. CABIMENTO. RENÚNCIA EXPRESSA À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA PACTUADA NO PRÓPRIO ACORDO. VALIDADE. TESES DEFENSIVAS JÁ DECIDIDAS ANTERIORMENTE. VEDAÇÃO DE REDISCUSSÃO (PRECLUSÃO). MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INAPLICABILIDADE SEM INDICAÇÃO DE BEM SUBSTITUTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EDNALDO ANDRADE SANTOS CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO POR SILVANIA DOS ANJOS SANTANA, FUNDADO EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM AÇÃO DE PARTILHA DE BENS, PELO QUAL O AGRAVANTE ASSUMIU OBRIGAÇÕES RELATIVAS A APARTAMENTO EM SÃO CRISTÓVÃO/SE, RENUNCIANDO EXPRESSAMENTE À PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. A DECISÃO RECORRIDA MANTEVE A PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, APLICOU MULTA DE 2% POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DETERMINOU A INCLUSÃO DO EXECUTADO NO SERASAJUD. FRUSTRADA A TENTATIVA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, O RECURSO FOI JULGADO SEM EFEITO SUSPENSIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É NULO PORQUE O RITO ADOTADO SERIA INADEQUADO PARA OBRIGAÇÃO DE FAZER; (II) SABER SE A RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, LIVREMENTE PACTUADA NO ACORDO HOMOLOGADO, É VÁLIDA E EFICAZ; (III) SABER SE É JURIDICAMENTE POSSÍVEL PENHORAR OS DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; (IV) SABER SE A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL FEITA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA É NULA POR SER SUPERFICIAL E DISTANTE DA REALIDADE DE MERCADO; (V) SABER SE A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FOI APLICADA DE FORMA LEGÍTIMA; E (VI) SABER SE A CUMULAÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS  PENHORA, MULTA E INCLUSÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS  VIOLA O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR.III. RAZÕES DE DECIDIRPRECLUSÃO. AS TESES DE NULIDADE DO RITO E AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO JÁ FORAM REJEITADAS EM DECISÃO ANTERIOR (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, 25/07/2023), CONFIRMADA EM RECURSO. A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ENCERRADA NO MESMO PROCESSO NÃO É ADMISSÍVEL.RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. O AGRAVANTE ABRIU MÃO EXPRESSAMENTE DESSA PROTEÇÃO NO PRÓPRIO ACORDO HOMOLOGADO. NÃO PODE, AGORA, INVOCÁ-LA PARA ESCAPAR DAS CONSEQUÊNCIAS DO INADIMPLEMENTO QUE ELE MESMO ASSUMIU.PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS EM IMÓVEL FINANCIADO. AS PARCELAS JÁ PAGAS À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REPRESENTAM DIREITO DE CONTEÚDO ECONÔMICO PASSÍVEL DE PENHORA. A DECISÃO RECORRIDA LIMITOU CORRETAMENTE A CONSTRIÇÃO A ESSES DIREITOS E DETERMINOU A APURAÇÃO DO SALDO ANTES DE QUALQUER ATO…

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