Processo 0012307-02.2024.8.19.0014
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
I Relatório Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em desfavor de WESLLEY MACHADO BARRETO, já qualificado, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados no artigo 24-A da Lei nº 11.340 de 2006 e nos artigos 129, §13, e 147, ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal. Narra a denúncia, em síntese, que, no dia 21 de outubro de 2024, o autor descumpriu medidas protetivas de urgência de proibição de aproximaç
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