Processo 0012316-67.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33401/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600832345 NÚMERO ÚNICO: 0012316-67.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600811721 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: IX RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600811721 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE EMBARGADO - VERA LUCIA PEIXOTO SANTOS ADVOGADO - JOSE LUIZ GOMES DE ARAGAO - OAB: 1881/SE ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.REVISIONAL DO PASEP.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.REDISCUSSÃO DO MÉRITO.IMPOSSIBILIDADE.TEMA 1.150/STJ. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL.CDC.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.300/STJ. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I  CASO EM EXAMETRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO DO BRASIL S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NOS AUTOS DE REVISIONAL DE PASEP PROPOSTA POR VERA LÚCIA PEIXOTO SANTOS. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADUZ A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO JULGADO.II  QUESTÃO EM DISCUSSÃOEXAMINA-SE:A) A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO;B) A LEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA DEMANDA;C) A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;D) A CORRETA APLICAÇÃO DOS TEMAS 1.150 E 1.300 DO STJ.III  RAZÕES DE DECIDIR1. LIMITES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, DESTINAM-SE À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SENDO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO.2. LEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIAO ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA EXPRESSAMENTE A QUESTÃO, RECONHECE QUE A CONTROVÉRSIA ENVOLVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO NA GESTÃO DAS CONTAS VINCULADAS AO PASEP, O QUE ATRAI A LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL, CONFORME O TEMA 1.150 DO STJ, E FIXA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL (SÚMULA 42/STJ).3. APLICAÇÃO DO CDC E ÔNUS DA PROVARESTA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297/STJ), BEM COMO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA E A GUARDA EXCLUSIVA DOS DOCUMENTOS PELO BANCO, NOS TERMOS DO ART. 373, §1º, DO CPC.4. TEMA 1.300 DO STJNÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 1.300/STJ. O ACÓRDÃO DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO BANCO, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A ADEQUADA VERIFICAÇÃO DA NATUREZA DOS LANÇAMENTOS IMPUGNADOS.5. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOVERIFICA-SE QUE TODAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS, CONSTATA-SE A INSURGÊNCIA COMO MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, O QUE NÃO SE ADMITE EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.IV  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO 9 DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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