Processo 0012317-63.2025.8.25.0040

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20421/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601120221 NÚMERO ÚNICO: 0012317-63.2025.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202555505008 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - G BARBOSA COMERCIAL LTDA ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA RECORRENTE - ROSIMEIRE DE JESUS DA CRUZ ADVOGADO - DIEGO ROSENO FREIRE - OAB: 14163/SE RECORRIDO - G BARBOSA COMERCIAL LTDA ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA RECORRIDO - ROSIMEIRE DE JESUS DA CRUZ ADVOGADO - DIEGO ROSENO FREIRE - OAB: 14163/SE EMENTA: RECURSOS INOMINADOS DAS PARTES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE VALE-GÁS DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. FIXAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA E NULA DE PLENO DIREITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO EM R$ 1.000,00. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. BAIXA EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. TRATAM-SE DE RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES EM FACE DA SENTENÇA, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, CONDENANDO A EMPRESA RÉ À ENTREGA DOS BOTIJÕES DE GÁS (OU RESTITUIÇÃO DOS VALORES) E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$1.000,00 (MIL REAIS).2. INICIALMENTE, PROCEDO AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. OS RECURSOS INTERPOSTOS APRESENTAM-SE ADEQUADOS E TEMPESTIVOS. O PREPARO RESTOU DEVIDAMENTE RECOLHIDO PELA EMPRESA RECORRENTE (FLS. 143), E A PARTE AUTORA ENCONTRA-SE DISPENSADA DO PREPARO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS.3. O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA SUBMETE-SE AOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS (ART. 14 DO CDC), BEM COMO CONSAGRA O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE OS PRODUTOS (ART. 6º, III, DO CDC). ALÉM DISSO, O ORDENAMENTO REPUDIA PRÁTICAS QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, FULMINANDO DE NULIDADE AS OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS INÍQUAS OU ABUSIVAS (ART. 39, V, E ART. 51, IV, DO CDC).4. PASSANDO À ANÁLISE DO CASO CONCRETO, A LIDE VERSA SOBRE A AQUISIÇÃO DE VALES-GÁS PELA PARTE AUTORA E A SUBSEQUENTE RECUSA DA EMPRESA RÉ EM FORNECER O PRODUTO SOB A ALEGAÇÃO DE EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE.5. RESTA EVIDENTE QUE A CLÁUSULA DE VALIDADE DO VALE IMPOSTA PELA FORNECEDORA É ABUSIVA E NULA DE PLENO DIREITO. A APOSIÇÃO DE UM PRAZO PARA A RETIRADA DE UM PRODUTO CUJO VALOR JÁ FOI INTEGRALMENTE PAGO PELA CONSUMIDORA CARACTERIZA VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA E ENSEJA QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA, CONFIGURANDO INEGÁVEL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR DESCUMPRIMENTO DA OFERTA.6. NO QUE PERTINENTE AO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA TRANSCENDE OS LIMITES DO MERO DISSABOR COTIDIANO. A PRIVAÇÃO DO ACESSO A UM BEM DE NATUREZA ESSENCIAL, APÓS A REGULAR QUITAÇÃO, ATINGE A DIGNIDADE E A TRANQUILIDADE DA CONSUMIDORA, RESTANDO DEVIDAMENTE CONFIGURADO O DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO.7. NO ENTANTO, QUANTO…

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