Processo 0012318-37.2026.8.25.0000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 31903/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600332348 NÚMERO ÚNICO: 0012318-37.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202679000073 PROCEDÊNCIA........POÇO VERDE RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) IMPETRANTE - ANDERSON FREITAS SANTOS PACIENTE - ALEX DOS SANTOS ADVOGADO - ANDERSON FREITAS SANTOS - OAB: 18258/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PERSEGUIÇÃO QUALIFICADA. VIAS DE FATO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXECUÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE ACUSADO PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE PERSEGUIÇÃO QUALIFICADA, VIAS DE FATO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. A IMPETRAÇÃO SUSTENTA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA CUSTÓDIA CAUTELAR, A SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO E A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, REQUERENDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA NOS TERMOS DOS ARTS. 312 E 315 DO CPP; (II) ESTABELECER SE O RISCO À ORDEM PÚBLICA E À INTEGRIDADE DA VÍTIMA JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR; E (III) DETERMINAR SE AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO SUFICIENTES PARA RESGUARDAR A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E PREVENIR A REITERAÇÃO DELITIVA. III. RAZÕES DE DECIDIRA MATERIALIDADE DELITIVA E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA ENCONTRAM RESPALDO NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS DOS AUTOS, ESPECIALMENTE NOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E NO HISTÓRICO DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE DEFERIDAS. O DECRETO PRISIONAL DEMONSTRA CONCRETAMENTE O PERICULUM LIBERTATIS, EVIDENCIADO PELO MODO DE EXECUÇÃO DA CONDUTA, CONSISTENTE EM EMBOSCADA ARMADA CONTRA A EX-COMPANHEIRA, COM AMEAÇAS DE MORTE DIRIGIDAS À VÍTIMA E À SUA FILHA ADOLESCENTE. A PERSISTÊNCIA DO COMPORTAMENTO PERSECUTÓRIO APÓS A IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS REVELA CONTEMPORANEIDADE DO RISCO E REFORÇA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA PROTEÇÃO DA VÍTIMA. O DESCUMPRIMENTO DELIBERADO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEMONSTRA RESISTÊNCIA ÀS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS E AUTORIZA A PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA PROTETIVA, NOS TERMOS DO ART. 313, III, DO CPP. O HISTÓRICO CRIMINAL DO PACIENTE, COM CONDENAÇÃO ANTERIOR POR HOMICÍDIO, CONSTITUI ELEMENTO CONCRETO APTO A INDICAR RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E REFORÇA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SE MOSTRAM INADEQUADAS E INSUFICIENTES DIANTE DA COMPROVADA INEFICÁCIA DE RESTRIÇÕES ANTERIORMENTE IMPOSTAS E DESCUMPRIDAS PELO PACIENTE. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS ALEGADAS PELA DEFESA NÃO AFASTAM A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PERMANECEM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS QUE JUSTIFICAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. A PRISÃO PREVENTIVA OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.