Processo 0012321-89.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 35347/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600732354 NÚMERO ÚNICO: 0012321-89.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202660000725 PROCEDÊNCIA........AQUIDABÃ GRUPO..............: X RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) AGRAVANTE - F.C.A.L.............................. ADVOGADO - PAULO HENRIQUE MAGALHÃES BARROS - OAB: 15131/PE ADVOGADO - CRISTIANO FRANCISCO SOUZA DE PAULA - OAB: 9078/SE ADVOGADO - FELIPE ANDRÉ DE CARVALHO LIMA - OAB: 131602/MG AGRAVADO - C.R.R.................... AGRAVADO - A.R.L................ ADVOGADO - KRISLAYNE FERNANDES DA SILVA - OAB: 17698/AL AGRAVADO - L.C.S.R............................. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO  AÇÃO ANULATÓRIA  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA  CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE  PURGA DA MORA  IMPEDIMENTO PELO CREDOR  PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA  VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM  CUMULAÇÃO IRREGULAR DE GARANTIAS  TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSPENDER OS LEILÕES MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE  RECURSO CONHECIDO E IMPTOVIDO.A LEI Nº 9.514/97 ASSEGURA AO DEVEDOR FIDUCIANTE A POSSIBILIDADE DE PURGAR A MORA ATÉ A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE.DEMONSTRADO QUE OS AUTORES BUSCARAM, DE FORMA REITERADA, OBTER INFORMAÇÕES PARA QUITAR O DÉBITO, SENDO OBSTADOS PELA CONDUTA OMISSIVA E CONTRADITÓRIA DA CREDORA, RESTA CONFIGURADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422 DO CC) E À VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). HÁ PLAUSIBILIDADE NA ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DECORRENTE DA CUMULAÇÃO DE GARANTIAS (FIANÇA PRÉVIA E CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM REFERÊNCIA À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA), QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA SOB CONTRADITÓRIO. A MANUTENÇÃO DA TUTELA RECURSAL É MEDIDA NECESSÁRIA PARA EVITAR RISCO IMINENTE DE PERDA DEFINITIVA DO IMÓVEL RURAL DOS AUTORES, DIANTE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA DESIGNAÇÃO DE LEILÕES. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 10 DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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