Processo 0012327-96.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30688/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600832365 NÚMERO ÚNICO: 0012327-96.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600814930 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202600814930 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC EMBARGADO - MARIA AMELIA BARBOSA ADVOGADO - ROBSON JOSE DE CARVALHO - OAB: 5690/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. REDISCUSSÃO DE MÉRITO E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA QUE CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$ 19.397,72 (DEZENOVE MIL, TREZENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA (TEMA 1150 DO STJ) E QUANTO AO ENFRENTAMENTO DAS IMPUGNAÇÕES TÉCNICAS AO LAUDO PERICIAL; E (II) A VIABILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU A TESE DE LEGITIMIDADE PASSIVA FUNDAMENTANDO-SE NO TEMA 1150 DO STJ, DESTACANDO QUE A CAUSA DE PEDIR VERSA SOBRE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (SAQUES INDEVIDOS E MÁ ADMINISTRAÇÃO), O QUE AFASTA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.4. A DECISÃO FUNDAMENTOU A VALIDADE DA PROVA PERICIAL REALIZADA SOB O CONTRADITÓRIO, RESSALTANDO QUE O BANCO NÃO APRESENTOU ELEMENTOS APTOS A DESABONAR O LAUDO, CARACTERIZANDO A INSURGÊNCIA COMO MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, INCABÍVEL EM ACLARATÓRIOS.5. A FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO É SUFICIENTE PARA O ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, APLICANDO-SE O PREQUESTIONAMENTO FICTO NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.IV. DISPOSITIVO6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO III, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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