Processo 0012332-21.2026.8.25.0000

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< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > HABEAS CORPUS CRIMINAL NRO. PROCESSO....: 202600332371 NÚMERO ÚNICO: 0012332-21.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) DATA DIST........: 07/05/2026 SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > IMPETRANTE - TIAGO SAMUEL DA CUNHA ALMEIDA PACIENTE - HEBERT VIANA FERREIRA ADVOGADO - TIAGO SAMUEL DA CUNHA ALMEIDA - OAB: 10071/SE TRATA-SE DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO POR TIAGO SAMUEL DA CUNHA ALMEIDA, ADVOGADO INSCRITO NA OAB/SE SOB O N. 10.071, EM FAVOR DE HEBERT VIANA FERREIRA, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE ORIUNDO DE ATO PROFERIDO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ARACAJU/SE, QUE, EM 04/05/2026 NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 5000479-94.2025.8.25.0086, INDEFERIU OS PEDIDOS DE PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME E DE AUTORIZAÇÃO PARA O TRABALHO EXTERNO, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DO APENADO PARA SE APRESENTAR NO PRESAB NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. NARROU O IMPETRANTE QUE O PACIENTE FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CP), SENDO-LHE APLICADA A PENA DE 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. ACRESCENTOU QUE, INTERPOSTO RECURSO PELA DEFESA, ESTE RESTOU IMPROVIDO, SENDO MANTIDA A CONDENAÇÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO, TENDO SIDO INICIADO O PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA NO FEITO DE Nº 5000479-94.2025.8.25.0086. RELATOU QUE, NO INTERREGNO ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO E A ABERTURA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, O PACIENTE PASSOU A EXERCER EMPREGO FORMAL, NA CONDIÇÃO DE ENTREGADOR, E POR TAL RAZÃO REQUEREU PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO A PROGRESSÃO ANTECIPADA PARA O REGIME ABERTO E, SUBSIDIARIAMENTE, A AUTORIZAÇÃO PARA O TRABALHO EXTERNO, INSTRUINDO O PEDIDO COM DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INFORMOU QUE, COM ESTEIO NO PARECER MINISTERIAL DESFAVORÁVEL, O JUÍZO A QUO, EM DECISÃO PROFERIDA EM 04/05/2026, INDEFERIU OS PLEITOS DE PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME E AUTORIZAÇÃO PARA O TRABALHO EXTERNO, E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO PACIENTE PARA SE APRESENTAR NO PRESAB NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. SUSTENTOU O IMPETRANTE A EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DEFENDENDO QUE “A CONDIÇÃO DE RÉU DE SER TRABALHADOR FORMA COM CARTEIRA ASSINADA E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES, QUER SEJA, INSS, QUER SEJA FGTS, O COLOCA EM UM OUTRO PATAMAR, JÁ QUE, A FORMALIZAÇÃO DO TRABALHO É PREEXISTENTE E O SEU RECOLHIMENTO QUE, CASO SE EFETIVE ACARRETAR EM DEMISSÃO, O QUE O PREJUDICARÁ INCLUSIVE NA MANUTENÇÃO DOS INSUMOS BÁSICOS PARA A SUB EXISTÊNCIA BEM COMO DA SUA FAMÍLIA.”. APONTOU, AINDA, A INSALUBRIDADE DO PRESAB EM RAZÃO DA SUPERLOTAÇÃO DA UNIDADE PRISIONAL, BEM COMO QUE O PACIENTE É PROVEDOR DE FILHO MENOR. REQUER O IMPETRANTE, EM SEDE LIMINAR, A REVOGAÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA, COM A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO ANTECIPADA AO REGIME ABERTO E, SUBSIDIARIAMENTE, A AUTORIZAÇÃO PARA O TRABALHO EXTERNO, AINDA QUE COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO OU A SUSPENSÃO DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO WRIT. NO MÉRITO, REITEROU OS PLEITOS LIMINARES. À EXORDIAL, ADUNA ELETRONICAMENTE DOCUMENTOS. RELATEI. EXAMINADO. DECIDO. O PRESENTE HABEAS CORPUS NÃO MERECE SER CONHECIDO. EXAMINANDO A PRETENSÃO

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