Processo 0012334-88.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 35957/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600832373 NÚMERO ÚNICO: 0012334-88.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202311402405 PROCEDÊNCIA........14ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202300859992 AGRAVANTE - ARACAJU INVESTIMENTOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO - RICARDO AMARAL SIQUEIRA - OAB: 254579/SP AGRAVADO - ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S/A ADVOGADO - GUSTAVO CLEMENTE VILELA - OAB: 220907/SP ADVOGADO - GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA - OAB: 178268-A-/SP EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CRÉDITO GARANTIDO POR HIPOTECA E PENHOR. RECLASSIFICAÇÃO PARA CLASSE II  GARANTIA REAL. ACORDO COM PREVISÃO SOBRE CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO E VOTAÇÃO EM ASSEMBLEIA DE CREDORES. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. ART. 20-B, § 2º, DA LEI Nº 11.101/2005. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA À GARANTIA REAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ARACAJU INVESTIMENTOS LTDA, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO AJUIZADA POR ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S/A, DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES PARA FAZER CONSTAR CRÉDITO NO VALOR DE R$ 23.478.253,93, CLASSIFICADO NA CLASSE II  CREDORES COM GARANTIA REAL. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE A CREDORA TERIA RENUNCIADO ÀS GARANTIAS REAIS ORIGINALMENTE CONSTITUÍDAS, CIRCUNSTÂNCIA QUE VIABILIZARIA A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E A MANUTENÇÃO DO CRÉDITO NA CLASSE QUIROGRAFÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES SUBMETIDAS A JULGAMENTO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR SE O RECURSO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (II) DEFINIR SE O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PODERIA SER HOMOLOGADO NO ÂMBITO DA IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO; E (III) APURAR SE HOUVE EFETIVA RENÚNCIA DA CREDORA ÀS GARANTIAS REAIS CAPAZES DE JUSTIFICAR A ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO PARA A CLASSE QUIROGRAFÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR1) REJEITADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, PORQUANTO O AGRAVANTE IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA DE FORMA SUFICIENTE AO CONHECIMENTO DO RECURSO. 2) RESTOU COMPROVADO QUE O CRÉDITO DA AGRAVADA É GARANTIDO POR HIPOTECA E PENHOR REGULARMENTE CONSTITUÍDOS, IMPONDO SUA CLASSIFICAÇÃO NA CLASSE II  CREDORES COM GARANTIA REAL. 3)O ACORDO APRESENTADO PELAS PARTES CONTINHA DISPOSIÇÕES RELATIVAS À CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO E AOS CRITÉRIOS DE VOTAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE SUA HOMOLOGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 20-B, § 2º, DA LEI Nº 11.101/2005, ESTANDO CORRETA A DECISÃO DA JUÍZA SINGULAR. 4)NÃO HÁ NOS AUTOS MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E INEQUÍVOCA DE RENÚNCIA ÀS GARANTIAS REAIS PELA CREDORA, RAZÃO PELA QUAL A MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA É MEDIDA QUE SE IMPÕE.IV. DISPOSITIVOAGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 20-B, § 2º, DA LEI Nº 11.101/2005.SEM JURISPRUDÊNCIA REFERENCIADA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO VIII, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO…

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