Processo 0012336-58.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 35954/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600832375 NÚMERO ÚNICO: 0012336-58.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202311401581 PROCEDÊNCIA........14ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202300859992 AGRAVANTE - SISA SERGIPE INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO - JORGE LUIZ HUSEK EMANUELLI - OAB: 7918/SE ADVOGADO - RICARDO AMARAL SIQUEIRA - OAB: 254579/SP AGRAVANTE - SERGIPE INDUSTRIAL TÊXTIL LTDA ADVOGADO - RICARDO AMARAL SIQUEIRA - OAB: 254579/SP AGRAVANTE - ARACAJU INVESTIMENTOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO - ROGERIO ZAMPIER NICOLA - OAB: 242436/SP ADVOGADO - RICARDO AMARAL SIQUEIRA - OAB: 254579/SP AGRAVADO - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA - CCEE ADVOGADO - ARTHUR LOURENÇO GASPAR - OAB: 435432/SP EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DO INCIDENTE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO PELAS RECUPERANDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 1.250 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO NA DEMANDA CORRESPONDENTE AO VALOR INTEGRAL DO CRÉDITO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SERGIPE INDUSTRIAL TÊXTIL LTDA. E OUTRAS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO QUE, AO REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTEVE A CONDENAÇÃO DAS IMPUGNANTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DE R$ 25.765,65, CONSIDERADO COMO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA IMPUGNADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A VERIFICAR: A) A APLICABILIDADE DO TEMA 1.250 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO; B) SE A VERBA HONORÁRIA FIXADA NA ORIGEM PODE TER COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR INTEGRAL DO CRÉDITO DISCUTIDO NO INCIDENTE EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO; C) SE É CABÍVEL O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE QUE O PROCESSO DEVERIA PERMANECER SUSPENSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA 1.250 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFORME CONSIGNADO PELO MAGISTRADO AO REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A PRÓPRIA DECISÃO DE AFETAÇÃO DELIMITOU O ALCANCE DA SUSPENSÃO AOS PROCESSOS EM QUE TENHA HAVIDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, BEM COMO ÀQUELES QUE ESTEJAM EM TRAMITAÇÃO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A DETERMINAÇÃO NÃO ALCANÇA INDISTINTAMENTE TODOS OS FEITOS EM CURSO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.2) NO CASO CONCRETO, INEXISTE NOTÍCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL APTO A ATRAIR O SOBRESTAMENTO DETERMINADO NA AFETAÇÃO DO REPETITIVO. ASSIM, CORRETA A DECISÃO DO JUÍZO A QUO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ CAUSA LEGAL PARA IMPOSSIBILITAR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS.3) EMBORA A EXTINÇÃO DO INCIDENTE TENHA OCORRIDO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA AFASTAR INTEGRALMENTE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS…

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