Processo 0012337-43.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 38195/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600732376 NÚMERO ÚNICO: 0012337-43.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202610800358 PROCEDÊNCIA........8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) AGRAVANTE - WALDINEI DOS SANTOS ADVOGADO - ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095/SE AGRAVADO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO NEGATÓRIA DO PEDIDO DE BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA ARCAR COM A TOTALIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 99, § 2º, DO CPC. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA O DEMANDANTE COMPROVAR O ESTADO DE POBREZA, CONDIÇÃO PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. NÃO CUMPRIMENTO. REITERAÇÃO DE DECLARAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA E ATUALIZADA. CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPERATIVO INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO HÁBIL PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO INDICADA PELO AGRAVANTE. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA.VALOR DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO, A FIM DE GARANTIR O ACESSO DO AUTOR/AGRAVANTE À TUTELA JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME.- DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, É POSSÍVEL O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA PERMITIR, DE OFÍCIO, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM FAVOR DO AUTOR/AGRAVANTE, EM ATÉ 6 (SEIS) VEZES, CONFORME DISPÕE O ART. 98, § 6º DO CPC C/C ART. 6º, INCISO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 10/2016 DO TJSE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 9, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A).

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