Processo 0012337-71.2024.8.17.8201

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831611 Processo nº 0012337-71.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: ANTONIO DE SOUZA NETO DEMANDADO(A): SMART PECAS LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA na qual a parte autora ANTONIO alega falha na prestação do serviço ofertado pela empresa requerida SMART PEÇAS LTDA - ME diante do aparecimento de novos vícios do eletrodoméstico a ser reparado pela demandada e pertencente ao demandante. Pleiteia a restituição do valor pago pelo conserto, prejuízos para aluguel e locação de bens e indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.945,42 (quinze mil novecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). Frustrada qualquer possibilidade de conciliação, em ato contínuo realizou-se audiência de instrução e julgamento. A demandada apresentou peça de defesa escrita, com preliminar, pugnando, no mérito, pela final improcedência do pedido autoral. É, de forma sucinta, o relatório. DECIDO. Diante do teor do Id. 238809193, passo a apreciar as peças e provas colacionadas aos autos para prolação de sentença. Inicialmente deixo de acolher o pedido autoral apresentado em audiência, uma vez que se trata de audiência UNA e a parte tinha acesso ao requerido documento em oportunidade anterior, inclusive não requerendo antecipadamente a intimação de testemunha. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS FACE À NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA Rejeito a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para apreciar a causa, ante a necessidade de realização de perícia técnica, tendo em vista que para se constatar a existência de persistência de vício no produto não é necessária a realização de perícia técnica, pois a prova acostada é suficiente para análise do mérito. Neste sentido se apresenta jurisprudência de nossos tribunais: Ementa CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE APARELHO E LINHA CELULAR MÓVEL. DEFEITO NO APARELHO. VÍCIO OCULTO. PRELIMINARES SUSCITADAS. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO COMERCIANTE. SOLIDARIEDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º CUMULADOS COM ARTS. 14 E 18, TODOS DO CDC - LEI Nº 8.078/90. PRAZO DA GARANTIA CONTRATUAL DO APARELHO SUBSTITUÍDO. RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO DEFEITO NO PRODUTO. SOLIDARIEDADE. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB/02. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME. 1. QUANDO A CAUSA NÃO É COMPLEXA E, PORTANTO, DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, VEZ QUE EM NADA CONTRIBUIRÁ PARA O SEU DESLINDE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (Processo: ACJ 20070110135766 DF - Relator(a): ALFEU MACHADO - Julgamento: 14/03/2008 - Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. - Publicação: DJU 25/04/2008 Pág. : 130) EMENTA APELAÇAO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR. AS REQUERIDAS ALEGARAM MAU USO DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA, ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVL. NAO COMPROVAÇAO. DANO MORAL NAO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE FATO CONSTRANGEDOR OU HUMILHANTE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (ACÓRDÃO: 20091639 - APELAÇÃO CÍVEL 5742/2008 - PROCESSO: 2008216111 -…

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