Processo 0012337-95.2023.8.16.0130
TJPR • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Autos nº 0012337-95.2023.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ AUTOS Nº 0012337-95.2023.8.16.0130 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RÉU: LUIZ PAULO GUTIERRES DA SILVA SENTENÇA 1 – RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná, lastreado em inquérito policial, denunciou LUIZ PAULO GUTIERRES DA SILVA, qualificado, pela prática das infrações penais previstas no art. 306, caput (1º fato) e art. 309, caput (2º fato), ambos da Lei nº
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