Processo 0012338-28.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 30954/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600832377 NÚMERO ÚNICO: 0012338-28.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202212204449 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202500808290 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - RAYNARA SOUZA MACEDO - OAB: 426-B-/SE AGRAVADO - MARIA JOAQUINA DE FRANCA BOMFIM ME ADVOGADO - ÉMILLY SAMITA DA ANUNCIAÇÃO SODRÉ - OAB: 11780/SE EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CONSULTA E INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS TÍPICAS DEMONSTRADO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE FORAM ESGOTADOS OS MEIOS DE BUSCA DE BENS (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD) E QUE OS REQUISITOS DO RESP Nº 1.377.507/SP FORAM PREENCHIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD AUTORIZA O DEFERIMENTO DA CONSULTA E INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB; SE A EXECUÇÃO DEVE PROSSEGUIR NO INTERESSE DO CREDOR PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA TUTELA ESTATAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXECUÇÃO É REALIZADA NO INTERESSE DO CREDOR, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 797 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. O ART. 139, INCISO IV, DO CPC CONFERE AO MAGISTRADO O PODER DE ADOTAR MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS E COERCITIVAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS E A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, ESPECIALMENTE EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO.5. SEGUNDO O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.377.507/SP), A INDISPONIBILIDADE DE BENS PREVISTA NO ART. 185-A DO CTN PRESSUPÕE A CITAÇÃO DO DEVEDOR, A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU PENHORA E O ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS.6. NO CASO CONCRETO, O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS RESTOU DEMONSTRADO PELAS CONSULTAS INFRUTÍFERAS AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD, O QUE JUSTIFICA A UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA CNIB PARA CONFERIR CELERIDADE E EFETIVIDADE AO PROCESSO EXECUTIVO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB EM EXECUÇÕES FISCAIS DESDE QUE DEMONSTRADO O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS TÍPICAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. 2. A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS INFRUTÍFERAS VIA BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD CARACTERIZA O ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIO PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS.--------------------------------------------------------------------------------DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 139, IV, 789, 797 E 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO; CTN, ART. 185-A E ART. 198, §§ 4º E 5º; LC Nº 208/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.377.507/SP, REL. MIN. OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 26.11.2014; STF, ADI Nº 5.941/DF, DJE 09.02.2023; STJ, RESP Nº 2.141.068/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 18.06.2024 CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO VI, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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