Processo 0012338-97.2025.8.25.0053

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 29035/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601132174 NÚMERO ÚNICO: 0012338-97.2025.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202588804345 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO) RECORRENTE - ALEXSANDRA FERREIRA SANTOS ADVOGADO - SERGIO LUIZ SANTANA FILHO - OAB: 7516/SE RECORRIDO - IGUA - AGUAS DE SERGIPE ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DESABASTECIMENTO PROLONGADO E INTERMITÊNCIA. VARIAÇÃO DE CONSUMO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR REGULARIDADE DO SERVIÇO. RECONHECIMENTO, PELA CONCESSIONÁRIA, DE OSCILAÇÃO DE PRESSÃO E DESABASTECIMENTO NA REGIÃO. VÍDEOS E CONVERSA ADMINISTRATIVA INDICANDO 18 DIAS SEM ÁGUA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE CONTRAPROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL DEVIDO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE GASTO COM COMPRA DE ÁGUA. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, PORQUANTO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. A INSURGÊNCIA É ADEQUADA, TEMPESTIVA E DISPENSADA DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL DIANTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE ORA DEFIRO. 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, BEM COMO A PERTINÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO À UNIDADE CONSUMIDORA. 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS A PARTE RÉ ATUA COMO CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, AO PASSO QUE A PARTE AUTORA FIGURA COMO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. 4. NOS TERMOS DO ART. 22 DO CDC, OS ÓRGÃOS PÚBLICOS, POR SI OU POR SUAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS OU QUALQUER OUTRA FORMA DE EMPREENDIMENTO, SÃO OBRIGADOS A FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES, SEGUROS E, QUANTO AOS ESSENCIAIS, CONTÍNUOS. O DESCUMPRIMENTO DESSE DEVER ENSEJA A OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS. 5. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, CONFORME ART. 14 DO CDC E ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ASSIM, BASTA A DEMONSTRAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL, SENDO PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE CULPA. 6. NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA AFIRMA TER SOFRIDO INTERRUPÇÕES REITERADAS E PROLONGADAS NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM SUA UNIDADE CONSUMIDORA, CIRCUNSTÂNCIA QUE COMPROMETEU ATIVIDADES BÁSICAS DA VIDA COTIDIANA, COMO HIGIENE, ALIMENTAÇÃO E LIMPEZA DOMÉSTICA. 7. A CONCESSIONÁRIA SUSTENTA QUE HOUVE REGISTRO DE CONSUMO NOS ÚLTIMOS MESES, ARGUMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR EFETIVA PRESTAÇÃO CONTÍNUA, ADEQUADA E REGULAR DO SERVIÇO. A EXISTÊNCIA DE VARIAÇÃO DE CONSUMO PODE INDICAR FORNECIMENTO PARCIAL, INTERMITENTE OU…

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