Processo 0012340-71.2025.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20235/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601112450 NÚMERO ÚNICO: 0012340-71.2025.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202540202729 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - SABINO MARTEMUCCI ADVOGADO - RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA JÚNIOR - OAB: 5551/SE RECORRIDO - HOSPITAL E MATERNIDADE PRIMAVERA ADVOGADO - CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - OAB: 3656/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. PACIENTE COM QUADRO DE IMPACTAÇÃO ALIMENTAR (ENGASGO). ATENDIMENTO EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA. CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO DE ENDOSCOPIA NÃO COBERTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANO MATERIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PACOTE DE URGÊNCIA (R$ 1.500,00). DESCABIMENTO. SERVIÇOS INICIAIS DE TRIAGEM, AVALIAÇÃO MÉDICA, DIAGNÓSTICO E MONITORAMENTO QUE FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS PELA UNIDADE HOSPITALAR. CONTRATO QUE PREVIA CLARAMENTE A EXCLUSÃO DE PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS E HONORÁRIOS DE ESPECIALISTAS. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO CONSUMIDOR PELA PRESTAÇÃO EFETIVADA DO ACOLHIMENTO INICIAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PACIENTE MANTIDO NAS DEPENDÊNCIAS DO NOSOCÔMIO POR CERCA DE CINCO HORAS AGUARDANDO TRANSFERÊNCIA PARA O SISTEMA PÚBLICO (HUSE). IMPOSIÇÃO DE BUROCRACIA FINANCEIRA EM MOMENTO DE EXTREMA VULNERABILIDADE CLÍNICA E PSICOLÓGICA (ESTADO DE PERIGO). SOFRIMENTO QUE ULTRAPASSA A MERA PATOLOGIA DE BASE. AGRAVAMENTO DA AFLIÇÃO DECORRENTE DIRETAMENTE DA CONDUTA DA RÉ, QUE PRIORIZOU AS TRATATIVAS FINANCEIRAS EM DETRIMENTO DA RÁPIDA RESOLUÇÃO DA EMERGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. QUEBRA DA CONFIANÇA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. FIXAÇÃO NO IMPORTE DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA MEDIDA, SEM CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, MAS, POR MAIORIA, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DESTE RELATOR. SEM CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 55, SEGUNDA PARTE, DA LEI Nº 9099/95.

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