Processo 0012340-95.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 36705/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600732379 NÚMERO ÚNICO: 0012340-95.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202510101648 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC AGRAVADO - EVERALDO MARTINS DE JESUS ADVOGADO - MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL  SALDO PASEP  DESPACHO SANEADOR  PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO  NÃO ACOLHIMENTO - APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL AFASTADA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO  INOCORRÊNCIAI  A DISCUSSÃO TRAZIDA AOS AUTOS ESTÁ RELACIONADA AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E A FALHA NA ATUALIZAÇÃO DOS SALDOS DA CONTA DO PASEP DE ACORDO COM O CONSELHO-DIRETOR DO FUNDO GESTOR DO PASEP, SERVIÇO PRESTADO PELO BANCO DO BRASIL S.A, SENDO EVIDENTE A CLARA DIFICULDADE DA PARTE AUTORA EM PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CAUSA, ATÉ MESMO PORQUE É O REQUERIDO QUEM DETÉM AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS DEPÓSITOS DO SALDO DE PASEP QUESTIONADO;II - O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU TESE NO SENTIDO DE RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM CONTA VINCULADA AO PASEP. TEMA 1.150;III  NÃO MERECE ACOLHIMENTO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, CONSIDERANDO A DATA DO ÚLTIMO SAQUE, OCORRIDO EM 2025;IV  RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 7, DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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