Processo 0012341-80.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 28274/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600332380 NÚMERO ÚNICO: 0012341-80.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202622003092 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) IMPETRANTE - MARCELO COSME POTYGUAÇU VIANA PACIENTE - ANA PAULA DOS SANTOS ADVOGADO - MARCELO COSME POTYGUAÇU VIANA - OAB: 6192/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. APREENSÃO DE 244G DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À COCAÍNA, FRACIONADA PARA COMERCIALIZAÇÃO, E BALANÇA DE PRECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INADEQUADAS. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE EM 27/04/2026, NO MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, APÓS ABORDAGEM POLICIAL MOTIVADA POR INFORMAÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES EM SUA RESIDÊNCIA. A PRISÃO EM FLAGRANTE FOI CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO DO NÚCLEO DE GARANTIAS, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 202622003092, COM FUNDAMENTO NA APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 244G DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À COCAÍNA, JÁ EMBALADA PARA COMERCIALIZAÇÃO, E DE BALANÇA DE PRECISÃO. A IMPETRAÇÃO SUSTENTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, INVOCAÇÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, REQUERENDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO OU A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP. A LIMINAR FOI DENEGADA E A PROCURADORIA DE JUSTIÇA MANIFESTOU-SE PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE ESTÁ AMPARADA EM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E NOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP; (II) ESTABELECER SE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. III. RAZÕES DE DECIDIRA PRISÃO PREVENTIVA EXIGE PROVA DA MATERIALIDADE, INDÍCIOS DE AUTORIA, ENQUADRAMENTO LEGAL DA INFRAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERICULUM LIBERTATIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 312, 313 E 315 DO CPP. O CRIME IMPUTADO À PACIENTE ADMITE PRISÃO PREVENTIVA, POIS POSSUI PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE SUPERIOR A QUATRO ANOS, PREENCHENDO O PRESSUPOSTO DO ART. 313, I, DO CPP. A DECISÃO DE ORIGEM APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA AO APONTAR A APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 244G DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À COCAÍNA, JÁ FRACIONADA PARA COMERCIALIZAÇÃO, E DE BALANÇA DE PRECISÃO, ELEMENTOS QUE INDICAM GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E RISCO À ORDEM PÚBLICA. AS DENÚNCIAS ANÔNIMAS DE POPULARES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS PELA PACIENTE, SEGUIDAS DE DILIGÊNCIA POLICIAL E FLAGRANTE, REFORÇAM A EXISTÊNCIA DE RISCO CONCRETO DECORRENTE DE SUA LIBERDADE. A QUANTIDADE, A NATUREZA E A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA APREENDIDA, SOMADAS AO PETRECHO UTILIZADO NA MERCANCIA ILÍCITA, AUTORIZAM A AFERIÇÃO DA PERICULOSIDADE CONCRETA DA AGENTE E DA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, INCLUSIVE À LUZ DO ART. 312, § 3º, DO CPP. A PRISÃO PREVENTIVA, QUANDO FUNDADA EM ELEMENTOS…

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