Processo 0012344-35.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 34141/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600832383 NÚMERO ÚNICO: 0012344-35.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202510700112 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202400836123 AGRAVANTE - MARCIA MARIA DIAS GUIMARAES ADVOGADO - VOLNANDY JOSE MENEZES BRITO - OAB: 6998/SE AGRAVADO - VIANA PEIXOTO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 858-A-/SE ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477/CE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE O PEDIDO EXEQUENDO E AUTORIZA A PENHORA MENSAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE OS PROVENTOS LÍQUIDOS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA, OBJETIVANDO A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE INCIDE A EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE SALARIAL, PREVISTA NO ART. 833, PARÁGRAFO 2º, DO CPC, PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, E SE A CONSTRIÇÃO NO PATAMAR DE 10% COMPROMETE O MÍNIMO EXISTENCIAL E A SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSSUEM INEQUÍVOCA NATUREZA ALIMENTAR, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO E CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA VINCULANTE 47 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.4. INCIDE A EXCEÇÃO LEGAL QUE AUTORIZA A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA PARA O PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, NOS TERMOS DO ART. 833, PARÁGRAFO 2º, DO CPC.5. A PENHORA DE 10% SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA EXECUTADA, QUE PERFAZ O MONTANTE DE R$ 7.246,65 MENSAIS, ATENDE AOS PRECEITOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.6. A EXISTÊNCIA DE DESPESAS ORDINÁRIAS E SALDO NEGATIVO NA CONTA DA DEVEDORA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL PELO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, NÃO RESTANDO COMPROVADO O ANIQUILAMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR, INCIDINDO A EXCEÇÃO DO ART. 833, PARÁGRAFO 2º, DO CPC, QUE AUTORIZA A PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA . 2. A PENHORA DE 10% SOBRE OS PROVENTOS DA DEVEDORA REVELA-SE VÁLIDA E PROPORCIONAL QUANDO PRESERVA O MÍNIMO EXISTENCIAL E A MANUTENÇÃO DE SUA SUBSISTÊNCIA COM DIGNIDADE . CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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