Processo 0012347-87.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 37521/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600832388 NÚMERO ÚNICO: 0012347-87.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202466300306 PROCEDÊNCIA........SÃO FRANCISCO/COMARCA DE CEDRO DE SÃO JOÃO GRUPO..............: VII RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400869387 AGRAVANTE - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A ADVOGADO - IGOR MACEDO FACO - OAB: 16470/CE ADVOGADO - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-/SE ADVOGADO - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-/SE AGRAVADO - ANNY BEATRIZ SANTOS ARAUJO ADVOGADO - CAROLINE OLIVEIRA DA SILVA VIANA CASTRO - OAB: 14215/SE ADVOGADO - JULIANA IZA DOS SANTOS TAVARES E FERREIRA - OAB: 14596/SE EMENTA: DIREITO DA SAÚDE E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). BLOQUEIO DE VALORES E DISPENSA DE CAUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM FACE DE DECISÃO QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO ORIGINÁRIA DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, RECONHECEU O DESCUMPRIMENTO REITERADO DE TUTELA DE URGÊNCIA REFERENTE AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU NOVO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DA EXECUTADA, VIA SISBAJUD, NO VALOR DE R$ 51.840,00, CORRESPONDENTE A SEIS MESES DE TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR, MAJOROU A MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA PARA O PATAMAR DE R$ 1.000,00 (LIMITADA AO TETO DE R$ 50.000,00) E ORDENOU A INTIMAÇÃO PESSOAL NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 410 DO STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) RESTOU CONFIGURADO O DESCUMPRIMENTO REITERADO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A JUSTIFICAR O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PARA CUSTEIO EM CLÍNICA PARTICULAR; (II) É CABÍVEL A EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA QUANDO ENVOLVIDO O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DE MENOR VULNERÁVEL ; E (III) SE MOSTRA CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR O DESCUMPRIMENTO REITERADO DO COMANDO JUDICIAL RESTOU EVIDENCIADO PELOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS, OS QUAIS INDICAM A PRESTAÇÃO INADEQUADA E A INEXECUÇÃO DA CARGA HORÁRIA TERAPÊUTICA PRESCRITA, ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL A OPERADORA DE SAÚDE NÃO SE DESINCUMBIU. O BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA POR MEIO DE CUSTEIO DIRETO DIANTE DO ESGOTAMENTO PROGRESSIVO DE MEDIDAS MENOS GRAVOSAS, ENCONTRANDO AMPARO NO PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO CONFERIDO PELOS ARTS. 139, IV, E 536 DO CPC. A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO E DEVE SER SOPESADA DIANTE DO CASO CONCRETO, REVELANDO-SE LEGÍTIMA SUA DISPENSA POR SE TRATAR DE MEDIDA VOLTADA À GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DE MENOR EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, CUJA PREMÊNCIA EXIGE ATUAÇÃO IMEDIATA. O PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVE SER AFASTADO, POIS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CONFIGURA REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AMPLA DEFESA E DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO OU…

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