Processo 0012355-64.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30191/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600732397 NÚMERO ÚNICO: 0012355-64.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600707950 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: VI RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202600707950 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC EMBARGADO - SÔNIA MARIA FREIRE NASCIMENTO ADVOGADO - LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TEMA 1.150 DO STJ. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR SUPOSTA FALHA NA ADMINISTRAÇÃO DE CONTA VINCULADA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTA EXPRESSAMENTE A SUBSUNÇÃO DA CAUSA DE PEDIR AO PRECEDENTE VINCULANTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO E REEXAME DA VALORAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL, COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.150 DO STJ, EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO RELACIONADA À SUPOSTA AUSÊNCIA DE CORRETA APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS INCIDENTES SOBRE CONTA VINCULADA AO PASEP. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO AO EXAME DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, DEFENDENDO QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA IMPEDIRIA A INCIDÊNCIA DO PRECEDENTE VINCULANTE. ALEGA, AINDA, VIOLAÇÃO AO ART. 373, I, DO CPC EM RAZÃO DA SUPOSTA DESCONSIDERAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA NOS AUTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022, II, DO CPC, AO DEIXAR DE APRECIAR O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FÁTICA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO COMO REQUISITO PARA O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL À LUZ DO TEMA 1.150 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA.O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA À LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E CONCLUIU QUE A CAUSA DE PEDIR DEDUZIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA ESTÁ VINCULADA À SUPOSTA FALHA NA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA VINCULADA AO PASEP, HIPÓTESE ABRANGIDA PELO TEMA 1.150 DO STJ.O JULGADO AFASTOU, DE FORMA FUNDAMENTADA, A DISTINÇÃO PROPOSTA PELO EMBARGANTE AO CONSIGNAR QUE A PRETENSÃO AUTORAL NÃO BUSCA DESCONSTITUIR ATOS NORMATIVOS DO CONSELHO DIRETOR DO PASEP, MAS OBTER REPARAÇÃO DECORRENTE DA ALEGADA INADEQUAÇÃO NA OPERACIONALIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.O ART. 489, § 1º, IV, DO CPC EXIGE O ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA, MAS NÃO IMPÕE AO JULGADOR O DEVER DE ACOLHER A TESE SUSTENTADA PELA PARTE.NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ÓRGÃO JULGADOR APRECIA A MATÉRIA CONTROVERTIDA E ADOTA ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DO RECORRENTE.O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO REVELA INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA NO JULGAMENTO E TRADUZ TENTATIVA DE REDISCUTIR A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA…

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