Processo 0012358-19.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30677/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600832401 NÚMERO ÚNICO: 0012358-19.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600806013 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202600806013 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE EMBARGADO - LUIZ CARLOS DE CARVALHO SANTANA ADVOGADO - CYNTHIA CORREIA SANTOS - OAB: 4746/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INTERNO. PASEP. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL S/A EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO, MANTENDO O RECONHECIMENTO DE SUA LEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA RELATIVA AO PASEP, FUNDAMENTADA EM FALHAS DE GESTÃO E DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUALIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 1.150 DO STJ OU SE O RECURSO CONFIGURA NÍTIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA SOB O PRETEXTO DE VÍCIO DE INTEGRAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, SENDO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC 4. INEXISTE OMISSÃO QUANDO O JULGADO ENFRENTA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA A CONTROVÉRSIA, APLICANDO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 1.150, QUE FIXA A LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA RESPONDER POR DANOS DECORRENTES DE MÁ GESTÃO OU SAQUES INDEVIDOS NAS CONTAS DO PASEP 5. A PRETENSÃO DE REDISCUTIR A APLICAÇÃO DE TESE JURÍDICA OU O ACERTO DA DECISÃO COLEGIADA É INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS, CONFIGURANDO MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.7. TESE DE JULGAMENTO: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. A DISCORDÂNCIA COM A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA ADOTADA PELO ÓRGÃO JULGADOR DEVE SER VEICULADA POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO.___________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.022 E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ  TEMA REPETITIVO 1.150 (RESP 1.951.931/DF); STJ  EDCL NO AGINT NOS EDCL NO RESP 2106709/SP ; STJ  AGINT NO AGINT NO ARESP 2328785/SP CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO VIII, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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