Processo 0012360-18.2025.8.25.0034

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 29004/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601131479 NÚMERO ÚNICO: 0012360-18.2025.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202553505011 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITABAIANA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO) RECORRENTE - JOSE ANTONIO DE MENEZES ADVOGADO - DAINA FERNANDA DE OLIVEIRA - OAB: 4418/SE RECORRIDO - BANCO BRADESCO ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. MATÉRIAS INCONTROVERSAS. DISCUSSÃO RESTRITA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MAJORAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL MAJORADO DE R$1.000,00 (MIL REAIS) PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. RECURSO ADEQUADO, TEMPESTIVO E DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE, EXCLUSIVAMENTE, À ANÁLISE DO PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, RESTANDO INCONTROVERSAS AS DEMAIS MATÉRIAS DECIDIDAS NA SENTENÇA, CONSUBSTANCIADAS NA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E NA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA BANCÁRIA DA PARTE CONSUMIDORA.3. NO QUE TANGE À FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA GERAL DEVE OBSERVAR OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICO-REPRESSIVA DA REPARAÇÃO. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONSAGRA A PROTEÇÃO INTEGRAL DO VULNERÁVEL, IMPONDO A REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ART. 14, CAPUT, DO CDC).4. POR SUA VEZ, O CÓDIGO CIVIL, EM SEU ART. 944, ESTABELECE QUE A INDENIZAÇÃO MEDE-SE PELA EXTENSÃO DO DANO . DESSE MODO, A QUANTIFICAÇÃO DEVE CONSIDERAR AS PARTICULARIDADES DO CASO, A GRAVIDADE DA CONDUTA DO OFENSOR, O GRAU DE CULPA E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, EVITANDO-SE, DE UM LADO, O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO LESADO E, DE OUTRO, O ARBITRAMENTO DE VALOR IRRISÓRIO QUE NÃO DESESTIMULE A REITERAÇÃO DA PRÁTICA ABUSIVA.5. NA ANÁLISE DO CASO CONCRETO, EVIDENCIA-SE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROCEDEU A DESCONTOS INDEVIDOS, VULNERANDO O PATRIMÔNIO E A DIGNIDADE DE CONSUMIDOR DE PARCOS RECURSOS, BENEFICIÁRIO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC), CONFORME ATESTAM A EXORDIAL E OS EXTRATOS COLACIONADOS (FLS. 11-20). TAL CONDUTA REVELA NÍTIDA MÁ-FÉ E DESRESPEITO AOS DEVERES DE LEALDADE E TRANSPARÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA PRÁTICA PERPETRADA PELO FORNECEDOR, IMPÕE-SE A ADOÇÃO DE UM TOM PEDAGÓGICO-REPRESSIVO NO ARBITRAMENTO DA VERBA. A INSERÇÃO DE DESCONTOS ARBITRÁRIOS EM CONTA DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PARA FOMENTO DE PRODUTOS BANCÁRIOS NÃO SOLICITADOS EXIGE DURA REPRIMENDA DO PODER JUDICIÁRIO, A FIM DE COIBIR DE FORMA EFETIVA TAL DELETÉRIO MÉTODO DE ATUAÇÃO NO MERCADO DE CONSUMO.6. NO…

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