Processo 0012362-56.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30781/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600832405 NÚMERO ÚNICO: 0012362-56.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600819467 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600819467 EMBARGANTE - EDGARD D AVILA MELO SILVEIRA ADVOGADO - THIAGO MAFRA SILVEIRA - OAB: 6996/SE EMBARGADO - BANCO BRASIL S.A ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477/CE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO SAQUE INTEGRAL. TEMAS 1.150 E 1.387 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL E MANTEVE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DO PASEP, POR RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ALEGADOS DESFALQUES EM CONTA VINCULADA.2. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA, ARGUMENTANDO QUE SOMENTE TEVE ACESSO AOS EXTRATOS DA CONTA EM 05/07/2024, MOMENTO EM QUE TERIA ADQUIRIDO CIÊNCIA DA ALEGADA LESÃO. ALEGA, AINDA, MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DOS JULGADORES E REQUER O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO FIXAR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL NA DATA DO SAQUE INTEGRAL DOS VALORES DA CONTA PASEP, BEM COMO SE HOUVE AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS TESES DEDUZIDAS PELA PARTE EMBARGANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO OU À REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES JÁ EXAMINADAS E DECIDIDAS PELO ÓRGÃO JULGADOR.5. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A MATÉRIA RELATIVA À PRESCRIÇÃO, ADOTANDO A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS TEMAS REPETITIVOS 1.150 E 1.387, SEGUNDO A QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA AÇÕES ENVOLVENDO DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP TEM INÍCIO, EM REGRA, NA DATA DO SAQUE INTEGRAL DOS VALORES, MOMENTO EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DO SALDO DISPONIBILIZADO.6. A ALEGAÇÃO DE QUE O ACESSO POSTERIOR AOS EXTRATOS CONFIGURARIA O MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO FOI EXPRESSAMENTE AFASTADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, INEXISTINDO OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA.7. TAMBÉM NÃO SE VERIFICA CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO, PORQUANTO A DECISÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO LÓGICA, COERENTE E COMPATÍVEL COM A CONCLUSÃO ADOTADA, EVIDENCIANDO-SE MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLEGIADO.8. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS OU DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES, DESDE QUE APRESENTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.9. O PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, SENDO SUFICIENTE A EFETIVA APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES JURÍDICAS RELEVANTES AO DESLINDE DA CAUSA.10. EVIDENCIADA A PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA,…

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