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Início › STJ › Processo 0012365-24.2026.3.00.0000
STJ

1. Lucas Rocha Freitas (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrado)

Processo nº 0012365-24.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0012365-24.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Lucas Rocha Freitas (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Habeas Corpus
Ano
2026

Partes do processo

1. Lucas Rocha Freitas (impetrante)Polo ativo
2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrado)Polo passivo
Lucas Rocha FreitasAdvogado
Gustavo Batista dos SantosAdvogado
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