Processo 0012368-63.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 36784/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600732445 NÚMERO ÚNICO: 0012368-63.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202411501417 PROCEDÊNCIA........15ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) AGRAVANTE - PRISCILA BARRETO BARROS ADVOGADO - LUIZ GUSTAVO FONTES FIGUEIREDO MENDES - OAB: 6889/SE AGRAVANTE - QUEZIA BARRETO FREITAS ADVOGADO - LUIZ GUSTAVO FONTES FIGUEIREDO MENDES - OAB: 6889/SE AGRAVADO - ARACAJU INVESTIMENTOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO - JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA - OAB: 90461/MG ADVOGADO - CAROLINA ARAÚJO DO NASCIMENTO - OAB: 13495/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO E CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO ELETRONICAMENTE. ASSINATURA DE APENAS UMA TESTEMUNHA. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DO ART. 784, III, DO CPC. PRECEDENTES. RELAÇÃO JURÍDICA E EXISTÊNCIA DO DÉBITO INCONTROVERSOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ACOLHEU PARCIALMENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APENAS PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DE NUMERÁRIO BLOQUEADO, MAS REJEITOU AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AS AGRAVANTES SUSTENTAM, EM SÍNTESE, A INEXEQUIBILIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO E CONFISSÃO DE DÍVIDA, FIRMADO ELETRONICAMENTE EM MAIO DE 2021, AO ARGUMENTO DE QUE O DOCUMENTO CONTOU COM A ASSINATURA DE APENAS UMA TESTEMUNHA, EM AFRONTA AO ART. 784, III, DO CPC, BEM COMO DEFENDEM A INAPLICABILIDADE DA LEI N. 14.620/2023 AO CASO CONCRETO. REQUEREM A REFORMA DA DECISÃO PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE SEGUNDA TESTEMUNHA EM INSTRUMENTO ELETRÔNICO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA AFASTA, POR SI SÓ, SUA FORÇA EXECUTIVA; (II) VERIFICAR SE, NO CASO CONCRETO, A HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO E A CERTEZA DA OBRIGAÇÃO PODEM SER DEMONSTRADAS POR OUTROS ELEMENTOS IDÔNEOS; (III) EXAMINAR A MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA ÀS AGRAVANTES.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA ÀS AGRAVANTES DEVE SER MANTIDA, POIS OS ELEMENTOS APRESENTADOS NO INSTRUMENTO FORAM REPUTADOS SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR, A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, SEM QUE AS CONTRARRAZÕES TROUXESSEM PROVA CONCRETA BASTANTE À REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO.2. NO MÉRITO, A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONCENTRA-SE NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EFICÁCIA EXECUTIVA DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO E CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO ELETRONICAMENTE, EM RAZÃO DA SUBSCRIÇÃO POR APENAS UMA TESTEMUNHA.3. EMBORA O ART. 784, III, DO CPC PREVEJA A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS COMO REQUISITO FORMAL DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE, EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, A MITIGAÇÃO DESSA EXIGÊNCIA QUANDO A EXISTÊNCIA, A VALIDADE E A HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO PUDEREM SER COMPROVADAS POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS E PELO PRÓPRIO CONTEXTO DOS AUTOS.4. NO CASO CONCRETO, A RELAÇÃO OBRIGACIONAL NÃO SE APOIA EM DOCUMENTO ISOLADO. A EXECUÇÃO ESTÁ INSTRUÍDA COM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL ANTERIORMENTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES E COM POSTERIOR INSTRUMENTO…

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