Processo 0012370-65.2026.4.05.8102
TRF5 • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO 16ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0012370-65.2026.4.05.8102 AUTOR: JOAO BATISTA GOMES REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO CEARA DECISÃO 1. Relatório Trata-se de ação sob o procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por JOÃO BATISTA GOMES, 65 anos, assistido pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em face da UNIÃO e do ESTADO DO CEARÁ, por meio da qual objetiva provimento jurisdicional que condene os réus em obrigação de fazer consistente no f
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