Processo 0012376-76.2025.4.05.8500
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0012376-76.2025.4.05.8500 AUTOR: JOSE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MISSILENE DE OLIVEIRA MACIEL CAVALCANTE - SE824A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/1995). 2. Fundamentação. Pretende o autor a concessão da aposentadoria especial desde a data do requerimento (DER: 10/5/2022), mediante o reconhecimento da natureza especial da
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