Processo 0012380-88.2025.8.25.0040

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202554003265 NÚMERO ÚNICO: 0012380-88.2025.8.25.0040 REQUERENTE : MARTINHO CARVALHO MARTINS ADV. : WILLIAM SANTANA FRAGA - OAB: 4564-SE ADV. : JOSÉ MARTINS LIMA JÚNIOR - OAB: 14763-SE REQUERIDO : MUNICÍPIO DE LAGARTO PROC. : MATHEUS DE AZEVEDO KALILE SILVA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, EXTINGUINDO-SE O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. I, DO CPC, PARA: 1. CONDENAR O MUNICÍPIO DE LAGARTO A PAGAR AO RECLAMANTE MARTINHO CARVALHO MARTINS AS DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AO VENCIMENTO BÁSICO, CORRESPONDENTES À DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO NOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL DE 2022 (R$ 2.585,21) E O PISO SALARIAL NACIONAL PROPORCIONAL À SUA JORNADA DE 140HS – NÍVEL II-J (R$ 3.417,89); E NOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2023 (R$ 3.417,89) O PISO SALARIAL NACIONAL PROPORCIONAL À SUA JORNADA DE 140HS – NÍVEL II-J (R$ 3.928,69), COM OS REFLEXOS DESSAS DIFERENÇAS SOBRE AS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS QUE UTILIZAM O VENCIMENTO BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO (TAIS COMO TRIÊNIO, REGÊNCIA DE CLASSE 20%, GRATIFICAÇÃO TITULAÇÃO LC32-20%, 1/3 DE FÉRIAS), CONFORME PERCENTUAIS E REGRAS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E APURADOS NAS FICHAS FINANCEIRAS DA AUTORA; 2. DETERMINAR QUE OS VALORES APURADOS NO ITEM 1 SEJAM ATUALIZADOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA MEDIANTE A INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO (18/11/2024), NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021. 3. JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DO PISO NACIONAL SOBRE TODA A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA (EFEITO CASCATA) NOS PERÍODOS PLEITEADOS. OS VALORES EXATOS DAS DIFERENÇAS E REFLEXOS DEVERÃO SER APURADOS POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, OBSERVADOS OS PARÂMETROS AQUI DEFINIDOS.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.