Processo 0012383-32.2026.8.25.0000

HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 28213/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600332465 NÚMERO ÚNICO: 0012383-32.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202522002750 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600330354 IMPETRANTE - MARCO ALLIOT DE GOIS PEREIRA IMPETRANTE - ARTHUR FERNANDES DE SOUZA NASCIMENTO PACIENTE - HEMERSON EDUARDO DE LIMA DA SILVA ADVOGADO - MARCO ALLIOT DE GOIS PEREIRA - OAB: 6725/SE ADVOGADO - ARTHUR FERNANDES DE SOUZA NASCIMENTO - OAB: 11909/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO CAUTELARMENTE DESDE 17/11/2025 PELA SUPOSTA PRÁTICA DE FURTO QUALIFICADO EM CONCURSO DE PESSOAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. A DEFESA POSTULA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM EVENTUAL APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS, ALEGANDO AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE EM RELAÇÃO AO EVENTUAL REGIME DE PENA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NOS MOLDES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECISÃO QUE DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ AMPARADA EM FUNDAMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM O PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO IMPUTADO, JUSTIFICANDO A MEDIDA EXTREMA A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA NO COMETIMENTO DOS DELITOS E DAS SUPOSTAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS; E (II) ESTABELECER SE A DURAÇÃO TEMPORAL DO PROCESSO ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CONFIGURA EXCESSO DE PRAZO JURIDICAMENTE REPROVÁVEL, IMPUTÁVEL AO APARELHO JUDICIÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CUSTÓDIA CAUTELAR ENCONTRA-SE CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DEMONSTRADA PELO PERICULUM LIBERTATIS INERENTE AO PLANEJAMENTO INTERESTADUAL DA EMPREITADA CRIMINOSA, UMA VEZ QUE O PACIENTE SE DESLOCOU DE OUTRO ESTADO PARA PRATICAR SUBTRAÇÕES DE CELULARES DE FORMA REITERADA EM EVENTO DE GRANDE PORTE. 4. O RISCO ATUAL À ORDEM PÚBLICA É REFORÇADO PELO FATO DE O PACIENTE SER INVESTIGADO EM OUTRO ENTE FEDERATIVO POR CRIME ASSEMELHADO, ENVOLVENDO RECEPTAÇÃO EM CONTEXTO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, O QUE CONSOLIDA O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 5. A AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA FÍSICA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA NÃO AFASTA, DE PER SI, A VIABILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA NO CASO CONCRETO. O ORDENAMENTO PROCESSUAL ADMITE A MEDIDA QUANDO PREENCHIDO O REQUISITO OBJETIVO DO ART. 313, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONSUBSTANCIADO NA PENA MÁXIMA SUPERIOR A 4 ANOS PREVISTA PARA OS DELITOS IMPUTADOS. 6. AS ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E A NATUREZA NÃO VIOLENTA DOS CRIMES NÃO OSTENTAM APTIDÃO PARA, ISOLADAMENTE, NEUTRALIZAR OS ELEMENTOS CONCRETOS DE RISCO SOCIAL E JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ART. 319 DO CPP. 7. O ARGUMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO DEVE SER RECHAÇADO, POIS O PROCESSO TEM CURSO REGULAR, COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE GERADA PELA PLURALIDADE DE ACUSADOS E PELA APURAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INTERESTADUAL. ADEMAIS, A AUTORIDADE COATORA…

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