Processo 0012386-95.2025.8.25.0040

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23739/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601124059 NÚMERO ÚNICO: 0012386-95.2025.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202555505028 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - BANCO BRADESCO ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA RECORRIDO - JOAO PAULO FRAGA BARRETO ADVOGADO - JOAO PAULO FRAGA BARRETO - OAB: 17983/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DO BANCO DEMANDADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TARIFA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. PARTE RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. CONFORME ART. 373, II, DO CPC. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE SE IMPÕE. ATO ILÍCITO PRESENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS REALIZADOS ANTES DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, HAVENDO PAGAMENTO DO PREPARO EM TEMPO HÁBIL.2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO BANCO BRADESCO S/A (EM 25/04/2025  PP. 204/223), EM QUE SUSCITA A PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, NO MÉRITO, PRETENDE SEJA DECLARADA A VALIDADE DOS DESCONTOS, PARA FINS DE JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO DA RECORRIDA, EM SUA INTEGRALIDADE. REQUER, AINDA, A REFORMA DO JULGADO PARA QUE, SUBSIDIARIAMENTE, SEJA DETERMINADA A REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL.3. NO TOCANTE ÀS RAZÕES MERITÓRIAS POSTAS PARA APRECIAÇÃO DESTE COLEGIADO, IDENTIFICO QUE A SENTENÇA DE ORIGEM SOMENTE MERECE REFORMA NO TOCANTE AO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. EXPLICO.4. EM RELAÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL, ENTENDO QUE O PRAZO A SER RECONHECIDO NO PRESENTE CASO TRATA-SE DO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 27 DO CDC, FIXADO EM 5 (CINCO) ANOS, UMA VEZ QUE A PRESENTE LIDE ENVOLVE A PRETENSÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS POR FATO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADA NA COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. ADEMAIS, CONVÉM REGISTRAR QUE A HIPÓTESE DOS AUTOS CUIDA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO, SENDO OS DESCONTOS SÃO REALIZADOS MENSALMENTE, OU SEJA, A SUPOSTA LESÃO SE RENOVA A CADA DESCONTO EFETUADO. DESSA FORMA, SOMENTE DEVE SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO NO TOCANTE AOS DESCONTOS REALIZADOS ANTES DO PRAZO DOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (ISTO É, ANTERIORES A 27/10/2020, VEZ QUE A DEMANDA FORA AJUIZADA EM 27/10/2025).5. POIS BEM. A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N.O 8.078/1990), PORQUANTO AS PARTES SUBSOMEM-SE AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇO (ARTIGOS 2O E 3º DO CDC). NESSE DIAPASÃO, CONSIDERANDO A VULNERABILIDADE DO REQUERENTE E A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, FAZ-SE MISTER A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA FORMA DO ART. 6O, VIII, DO CDC.6. COMO DITO ANTERIORMENTE, O CERNE DO PRESENTE RECURSO CINGE- SE A LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE RECORRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, SE ESSA POSSUI O…

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