Processo 0012388-04.1996.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 199611802609 NÚMERO ÚNICO: 0012388-04.1996.8.25.0001 REQUERENTE : JOAO BATISTA DOS SANTOS E JOSE MATILDES SANTOS ADV. : MEHUJAEL COLACO RODRIGUES - OAB: 1966-SE ADV. : WAGNER BRASILEIRO RODRIGUES - OAB: 1323-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº 199611802609 (N) CONCLUSÃO INDEVIDA. OBSERVE O(A) SERVIDOR(A) RESPONSÁVEL PELA TRAMITAÇÃO DO FEITO QUE AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS DEVEM SER CUMPRIDAS DE FORMA INTEGRAL E RIGOROSA, SOMENTE SE ADMITINDO O NÃO EXAURIMENTO DE ALGUMA PROVIDÊNCIA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS E DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS, COMO NA HIPÓTESE DE CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL OU DE EFETIVA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. NESSES CASOS, DEVERÁ SER CERTIFICADA, DE FORMA CIRCUNSTANCIADA E MINUCIOSA, A OCORRÊNCIA NOS AUTOS, A FIM DE POSSIBILITAR A APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DESTE JUÍZO. RESSALTE-SE QUE AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES DA DECISÃO PROFERIDA EM 11/06/2026, ENCONTRAM-SE SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADAS E DISCRIMINADAS, NÃO HAVENDO QUALQUER OBSCURIDADE OU OMISSÃO QUE JUSTIFICASSE A IMEDIATA CONCLUSÃO DOS AUTOS. NESSE CONTEXTO, A REMESSA DO PROCESSO À CONCLUSÃO EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DA PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 16/06/2026, REVELA-SE MANIFESTAMENTE INDEVIDA, PORQUANTO INTERROMPEU O REGULAR IMPULSO PROCESSUAL E OBSTOU O CUMPRIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS ANTERIORMENTE DETERMINADAS. REGISTRE-SE QUE SITUAÇÕES DESSA NATUREZA VÊM SE REPETINDO COM FREQUÊNCIA, OCASIONANDO ATRASOS INJUSTIFICADOS NA MARCHA PROCESSUAL E COMPROMETENDO A EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE SER PRONTAMENTE CORRIGIDA PELO(A) SERVIDOR(A) RESPONSÁVEL. CUMPRE SALIENTAR, AINDA, QUE, MESMO DIANTE DA MENCIONADA PETIÇÃO, INCUMBIA À SECRETARIA, ANTES DE SUBMETER NOVAMENTE OS AUTOS À CONCLUSÃO, EXAURIR TODAS AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES DA DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA, SOMENTE ENCAMINHANDO O FEITO AO GABINETE APÓS O INTEGRAL CUMPRIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS QUE LHE COMPETIAM OU, SE IMPOSSÍVEL, MEDIANTE CERTIDÃO CIRCUNSTANCIADA JUSTIFICANDO O MOTIVO DO NÃO CUMPRIMENTO. NO QUE SE REFERE À PETIÇÃO APRESENTADA PELA PARTE CREDORA, ESCLAREÇA-SE AO PATRONO QUE A INTIMAÇÃO DETERMINADA NO ITEM IV.3 – INTIME-SE A PARTE CREDORA, POR SEU PATRONO, PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COLACIONAR AOS AUTOS A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À PERCEPÇÃO DO SEU CRÉDITO, INCLUSIVE MEDIANTE SOLICITAÇÃO JUNTO AO DEPREC, CONFORME ITEM IV.4, DECORREU DA RECORRENTE CONSTATAÇÃO, EM INÚMEROS PROCESSOS ANÁLOGOS EM TRÂMITE PERANTE OS JUÍZOS FAZENDÁRIOS, DE REMESSA DE EXPEDIENTES DESTINADOS À LIBERAÇÃO DE VALORES DESACOMPANHADOS DA DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL PELO DEPREC, CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA O REGULAR CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E ACARRETA DESNECESSÁRIAS DEVOLUÇÕES E RETARDAMENTOS NO PAGAMENTO DOS CRÉDITOS. ASSIM, A EXIGÊNCIA NÃO CONSTITUI FORMALISMO DESARRAZOADO, MAS MEDIDA DESTINADA A ASSEGURAR A CORRETA INSTRUÇÃO DO FEITO, A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E A CÉLERE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. RETORNEM OS AUTOS À SECRETARIA PARA O IMEDIATO E INTEGRAL CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES ANTERIORMENTE PROFERIDAS, OBSERVANDO-SE, DORAVANTE, COM O DEVIDO RIGOR, AS ORIENTAÇÕES ORA CONSIGNADAS. ARCAJU/SE, 29 DE JULHO DE 2026 CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO

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