Processo 0012396-07.2023.8.16.0026

TJPR • Ação Penal - Procedimento Ordinário

Tribunal
Número CNJ
0012396-07.2023.8.16.0026
Classe
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Órgão Julgador
Vara Criminal de Campo Largo
Última publicação
27/07/2026

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5251 - E-mail: cl-3vj-s@tjpr.jus.br Processo:  0012396-07.2023.8.16.0026 Classe Processual:  Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:  Crimes contra a Ordem Tributária Data da Infração:  01/08/2002 Autor(s):  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   ITALO BELON NETO RODRIGO DETTMER EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 15 (QUINZE) DIAS O Doutor MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da ComarcaLidiane Rafaela Araújo Martins, da Região Metropolitana de Curitiba, Foro Regional de Campo Largo/PR, na forma da Lei a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, com o FAZ SABERprazo de 15 (QUINZE) dias , que não tendo sido possível pessoalmente o(s) réu(s)   CITARITALO BELON NETO, RG: [removido] SSP/PR, CPF XXX.XXX.XXX-XX, Nome do Pai: LUIZ CARLOS BELON, Nome da Mãe: MARISA MARILDA BELON, nascido em 04 /03/1965, natural de CURITIBA, localizável no(a) Rodovia BR-277, km 8,5, S/N - Colônia Dom Pedro II - vem pelo presente  de todo o teor da denúncia recebida nosCAMPO LARGO/PR - CEP: 83.608-000,CITÁ-LO(S) autos de Ação Penal n.   sendo tipificado no0012396-07.2023.8.16.0026, ART 1: Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contri..., OMITIR INFORMACAO OU DECLARACAO FALSA, Reclusão: 2 a 5 anos E Multa, e inciso II, c/c o art. 12, inc. I, por 213 vezes do Código Penal. O acusado deverá apresentar resposta à acusação,  , onde, no prazo de 10 (dez) dias nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, poderá arguir preliminar, alegar tudo o que interesse a sua defesa, juntar documentos, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, sob a advertência de que assim não o fazendo será procedida nomeação de defensor.Caso o acusado não tenha condições para constituir advogado deverá comparecer nesta Secretaria Criminal e requerer .  Dado e Passado nesta cidade e Comarca de Campo Largo, que lhe seja nomeado defensor dativo Estado do Paraná.     : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, com acesso ao endereço eletrônico OBSERVAÇÃO . https://portal.tjpr.jus.br/projudi Campo Largo, 21 de julho de 2026.   WILLIAN PEDROSO Técnico Judiciário Assinado Digitalmente Assinatura autorizada - Portaria 21/2022

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