Processo 0012397-13.2026.8.25.0001

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APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 29251/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600327391 NÚMERO ÚNICO: 0012397-13.2026.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202620300093 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) APELANTE - ADILSON ALVES DE GUSMAO ADVOGADO - LORENA GIOVANA LEONEL DE ANDRADE - OAB: 52424/PE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO - STEFHANO SOTERO DOS SANTOS ADVOGADO - LORENA GIOVANA LEONEL DE ANDRADE - OAB: 52424/PE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL; APELAÇÃO CRIMINAL; INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA; PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO; PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM E PLEITO SUBSIDIÁRIO DE NOMEAÇÃO COMO FIEL DEPOSITÁRIO; RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO APREENDIDA, BEM COMO O PLEITO SUBSIDIÁRIO DE FIEL DEPOSITÁRIO. O APELANTE ALEGA SER TERCEIRO PROPRIETÁRIO DE BOA-FÉ DO ARMAMENTO, SUBTRAÍDO ANTERIORMENTE AO FLAGRANTE. A DECISÃO DE ORIGEM NEGOU OS PEDIDOS FORMULADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR: (I) O CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO APREENDIDA A TERCEIRO DE BOA-FÉ ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO, QUANDO O BEM CONFIGURA O OBJETO MATERIAL DO DELITO APURADO ; E (II) A VIABILIDADE LEGAL DA NOMEAÇÃO DO REQUERENTE COMO FIEL DEPOSITÁRIO DA REFERIDA ARMA DURANTE O CURSO PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO ORDENAMENTO JURÍDICO VEDA A RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA FINAL ENQUANTO ESTAS AINDA INTERESSAREM À INSTRUÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL.A ARMA DE FOGO RECLAMADA NÃO É ELEMENTO ACIDENTAL, MAS CONSTITUI O PRÓPRIO CORPO DE DELITO DO CRIME DE PORTE ILEGAL EM APURAÇÃO, MANTENDO-SE IRREFUTÁVEL O INTERESSE PROBATÓRIO DO ESTADO.A NOMEAÇÃO DE PARTICULAR COMO FIEL DEPOSITÁRIO REVELA-SE INADEQUADA, POIS A ACAUTELAÇÃO PELO PODER PÚBLICO É INDISPENSÁVEL PARA EVITAR EXTRAVIO, RESGUARDAR A CADEIA DE CUSTÓDIA E ASSEGURAR A PROVA MATERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: É INCABÍVEL A RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO APREENDIDA, AINDA QUE REQUERIDA POR TERCEIRO DE BOA-FÉ, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO, QUANDO O BEM CONSTITUIR O OBJETO MATERIAL DO CRIME E PERMANECER O INTERESSE PROBATÓRIO ESTATAL. AFIGURA-SE INVIÁVEL A NOMEAÇÃO DE PARTICULAR COMO FIEL DEPOSITÁRIO DE ARMAMENTO APREENDIDO, ANTE A NECESSIDADE INAFASTÁVEL DE PRESERVAÇÃO DA PROVA CRIMINAL E CONTROLE RIGOROSO PELO ESTADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 118, 119 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; ARTIGO 14 DA LEI N.º 10.826/2003. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 202200338133, REL. DES. GILSON FELIX DOS SANTOS, CÂMARA CRIMINAL, J. 13.12.2022; TJSE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 202200302571, REL. DES. ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS, CÂMARA CRIMINAL, J. 07.03.2022; TJSE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 202400325015, REL. DES. DIÓGENES BARRETO, CÂMARA CRIMINAL, J. 08.08.2024. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS MEMBROS DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO ,EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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