Processo 0012397-47.2025.8.25.0001

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202512700259 NÚMERO ÚNICO: 0012397-47.2025.8.25.0001 REQUERENTE : . (L.B.D.S.M.) ADV. : ADRIANA LIMA MALLEZAN - OAB: 541-B-SE REQUERENTE : . (G.B.D.S.) ADV. : ADRIANA LIMA MALLEZAN - OAB: 541-B-SE INTERDITANDO(A) : . (A.M.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: ...DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA DECRETAR A CURATELA DE ANTÔNIO MOTTA DOS SANTOS, DECLARANDO-O RELATIVAMENTE INCAPAZ PARA A PRÁTICA DE ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 4º, INCISO III, E 1.767, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, C/C OS ARTS. 84 E 85 DA LEI Nº 13.146/2015. NOMEIO COMO CURADORAS COMPARTILHADAS, EM CARÁTER DEFINITIVO, AS FILHAS, SENHORAS LUCIANA BRITO DOS SANTOS MELO, CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX, E GEORGIA BRITO DOS SANTOS, CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX, NOS TERMOS DO ART. 1.775-A DO CÓDIGO CIVIL, PARA REPRESENTÁ-LO NOS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL DE SUA VIDA CIVIL, ESPECIFICAMENTE: A) PERANTE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS QUAIS FOREM DEPOSITADOS OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS/SOCIAIS E RENDIMENTOS DO CURATELADO, INCLUSIVE COM MOVIMENTAÇÃO DA(S) CONTA(S) BANCÁRIA(S), ESPECIALMENTE A AGÊNCIA 3546-7 E CONTA-CORRENTE Nº 1.041.840-7 DO BANCO DO BRASIL; B) PERANTE A CASSI E DEMAIS OPERADORAS DE SAÚDE, PODENDO REQUERER ISENÇÕES, BENEFÍCIOS E REALIZAR ATOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO E BEM-ESTAR DO CURATELADO; C) AOS ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS, INCLUSIVE OS DE MERA ADMINISTRAÇÃO, FICANDO AS CURADORAS EXPRESSAMENTE PROIBIDAS DE VENDER, DAR EM DOAÇÃO, HIPOTECAR OU CONTRATAR EMPRÉSTIMO/LINHA DE CRÉDITO EM NOME DO CURATELADO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA; D) ADMINISTRAÇÃO DE SEUS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, DEVENDO QUALQUER VALOR RECEBIDO EM NOME DO CURATELADO SER EMPREGADO EXCLUSIVAMENTE PARA O SEU SUSTENTO, SAÚDE E BEM-ESTAR. RESSALVO EXPRESSAMENTE QUE A CURATELA NÃO ALCANÇA O DIREITO AO PRÓPRIO CORPO, À SEXUALIDADE, AO MATRIMÔNIO, À PRIVACIDADE, À EDUCAÇÃO, À SAÚDE, AO TRABALHO E AO VOTO, CONFORME ART. 85, § 1º, DA LEI Nº 13.146/2015. ADVIRTO AS CURADORAS NOMEADAS DE QUE DEVERÃO ZELAR COM EXTREMO CUIDADO PELO PATRIMÔNIO DO CURATELADO, EMPREGANDO OS RECURSOS EXCLUSIVAMENTE PARA SEU SUSTENTO, BEM-ESTAR E NECESSIDADES ESSENCIAIS. ESCLAREÇO QUE, NOS TERMOS DO ART. 84, § 4º, DA LEI Nº 13.146/2015 C/C ART. 1.774 DO CÓDIGO CIVIL, AS CURADORAS PODERÃO SER INSTADAS A PRESTAR CONTAS DE SUA ADMINISTRAÇÃO SEMPRE QUE O JUÍZO ENTENDER NECESSÁRIO OU QUANDO HOUVER REQUERIMENTO FUNDAMENTADO DE INTERESSADO, DEVENDO APRESENTAR BALANÇO DETALHADO COM COMPROVAÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS REALIZADAS EM NOME DO CURATELADO. EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 755, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ART. 9º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL, INSCREVA-SE A PRESENTE NO REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, NO SÍTIO DO TRIBUNAL A QUE ESTIVER VINCULADO O JUÍZO E NA PLATAFORMA DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ONDE PERMANECERÁ POR 6 (SEIS) MESES, NA IMPRENSA LOCAL, 1 (UMA) VEZ, E NO ÓRGÃO OFICIAL, POR 3 (TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, CONSTANDO DO EDITAL OS NOMES DO INTERDITADO E DAS CURADORAS, A CAUSA DA INTERDIÇÃO, OS LIMITES DA CURATELA E OS ATOS QUE O INTERDITADO PODERÁ PRATICAR AUTONOMAMENTE. CUSTAS PROCESSUAIS PELAS PARTES AUTORAS, CUJA EXI

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