Processo 0012402-72.2017.5.15.0003

A C Ó R D Ã O<br/> 7ª Turma GMAAB/lt/gvc <br/> <br/> I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MANUSEIO E ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. LIMITE PREVISTO NA NR16. Por constatar possível violação do artigo 193 da CLT, dá-se provimento ao agr

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