Processo 0012404-77.2025.8.25.0053

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202588804376 NÚMERO ÚNICO: 0012404-77.2025.8.25.0053 AUTOR : GREIZIEVILIS RIBEIRO DO NASCIMENTO SANTOS ADV. : WILLYANNE DIAS SANTOS - OAB: 15843-SE RÉU : BULLA SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A ADV. : CARLOS AUGUSTO TORTORO JÚNIOR - OAB: 247319-SP SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR GREIZIEVILIS RIBEIRO DO NASCIMENTO SANTOS EM FACE DE BULLA SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO ART. 487, I DO CPC, PARA: DECLARAR QUITADOS OS CONTRATOS ABRANGIDOS PELA NEGOCIAÇÃO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA REALIZADA EM 03/10/2025 E OBJETO DESTA LIDE, DETERMINANDO QUE A REQUERIDA PROCEDA À BAIXA DEFINITIVA DAS OBRIGAÇÕES CORRESPONDENTES, ABSTENDO-SE DE REALIZAR NOVOS DESCONTOS OU COBRANÇAS REFERENTES ÀS PARCELAS JÁ QUITADAS EM CINCO DIAS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DESTA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, LIMITADA INICIALMENTE A R$ 3.000,00; CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 1.121,04, A TÍTULO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA CALCULADOS CONFORME A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA (ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 14.905/2024), DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ), E CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) A PARTIR DO DESEMBOLSO (SÚMULA 43 DO STJ). CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA CALCULADOS CONFORME A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA (ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 14.905/2024), DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) A PARTIR DO ARBITRAMENTO - DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA (SÚMULA 362 DO STJ). SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. DEIXO DE CONHECER O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM REGRA, NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NÃO CABE CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1O. GRAU DE JURISDIÇÃO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, PODENDO O(A) REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO. CONSIDERANDO QUE OS ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS DEVEM SER REALIZADOS, INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO(ART.203, §4º, DO CPC), E QUE NO RITO DO JUIZADO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO É DA TURMA RECURSAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 42, §2º, DA LEI Nº 9.099/95, A SECRETARIA DEVERÁ CUMPRIR O SEGUINTE: 1–SE FOR INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, CERTIFICARSE HOUVE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE TEMPESTIVIDADE E PREPARO; 2– INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA, QUERENDO, OFERECER(EM) CONTRARRAZÕES ESCRITAS NO PRAZO LEGAL; 3– EM CASO DE REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NO RECURSO, CERTIFICAR TAL REQUERIMENTO NOS AUTOS E INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA APRESENTAR(EM) AS CONTRARRAZÕES E FALAR SOBRE O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE; 4–APRESENTADAS OU NÃO AS CONTRARRAZÕES, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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