Processo 0012405-90.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 29137/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600332536 NÚMERO ÚNICO: 0012405-90.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202521901325 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE ARACAJU RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DIST. VINCULADO AO.: 202500368482 AGRAVANTE - C.L.D.J.S......................... ADVOGADO - FRANCYELLE SANTOS FERREIRA - OAB: 15355/SE AGRAVADO - M.P.D.E.D.S.................................. TERCEIRO/ASSISTENTE - R.E.L.D.J.S........................... ADVOGADO - ALINE MARILIA ANDRADE - OAB: 710-B-/SE ADVOGADO - SHEILA CHRISTINE SANTOS FERNANDES DE SOUZA - OAB: 14544/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. COMPARECIMENTO A GRUPO REFLEXIVO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ACOMPANHAMENTO PSICOTERAPÊUTICO PARTICULAR. VISITAS A MENOR. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE IMPÔS AO AGRESSOR O COMPARECIMENTO A GRUPO REFLEXIVO, DIANTE DE LAUDO SOCIAL QUE APONTOU VIOLÊNCIA MULTIFACETADA. O RECORRENTE PEDE A DISPENSA DA MEDIDA POR INCOMPATIBILIDADE COM SUA JORNADA DOCENTE, A SUBSTITUIÇÃO POR TERAPIA PARTICULAR E A FLEXIBILIZAÇÃO DAS VISITAS AO FILHO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE A DESIGNAÇÃO DE COMPARECIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES PARA TRIAGEM EM GRUPO REFLEXIVO INVIABILIZA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DOCENTE DO AGRESSOR;(II) SABER SE O ACOMPANHAMENTO PSICOTERAPÊUTICO INDIVIDUAL E PARTICULAR PODE SUBSTITUIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO VOLTADO À REEDUCAÇÃO DE AGRESSORES;(III) SABER SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO DECORRENTE DE PROCESSO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA É VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR O REGIME DE VISITAÇÃO PARENTAL REGULAMENTADO EM JUÍZO CÍVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRA SECRETARIA MUNICIPAL ATUA COMO ÓRGÃO ARTICULADOR DE REDE DE GRUPOS REFLEXIVOS EM HORÁRIOS VARIADOS, SENDO O TURNO FIXADO NA DECISÃO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À APRESENTAÇÃO INICIAL E TRIAGEM DO AGRESSOR.O TRATAMENTO PSICOLÓGICO INDIVIDUAL VISA À SAÚDE MENTAL SUBJETIVA, AO PASSO QUE O GRUPO REFLEXIVO POSSUI NATUREZA EMINENTEMENTE PEDAGÓGICA E DE RESPONSABILIZAÇÃO COLETIVA VOLTADA ÀS RELAÇÕES DE GÊNERO, NÃO CABENDO A SUBSTITUIÇÃO UNILATERAL.A DELIBERAÇÃO SOBRE O ARRANJO DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL É MATÉRIA AFETA A PROCESSO CÍVEL PRÓPRIO ONDE JÁ FOI REGULAMENTADA, CONFIGURANDO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INTERFERÊNCIA INDEVIDA SUA DISCUSSÃO EM SEDE DE MEDIDAS PROTETIVAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO INICIAL A ÓRGÃO ADMINISTRATIVO PARA TRIAGEM E ENCAMINHAMENTO A GRUPO REFLEXIVO NÃO VIOLA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO AGRESSOR, ANTE A OFERTA MÚLTIPLA DE HORÁRIOS NA REDE PARCEIRA. 2. O ATENDIMENTO PSICOTERAPÊUTICO INDIVIDUAL PARTICULAR NÃO SUBSTITUI A MEDIDA PROTETIVA DE COMPARECIMENTO A GRUPO REFLEXIVO DE REEDUCAÇÃO, DADAS AS NATUREZAS E FINALIDADES DISTINTAS DE CADA INTERVENÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 11.340/2006, ART. 22, VI E VII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600307612, REL. DES. DIÓGENES BARRETO, CÂMARA CRIMINAL, J.…

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