Processo 0012408-45.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30383/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600732550 NÚMERO ÚNICO: 0012408-45.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600720756 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: V RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600720756 EMBARGANTE - SOLUÇÃO FINANCEIRA - SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA ADVOGADO - MIGUEL LIMA TEIXEIRA - OAB: 126544/PR EMBARGADO - ELISANGELA LIMA SANTOS ADVOGADO - RAMON LUIZ URIAS TOLEDO - OAB: 9093/SE INTERESSADO - ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUÇÃO FINANCEIRA EIRELI EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSULTORIA FINANCEIRA. INDUÇÃO DOLOSA À INADIMPLÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR EMPRESA DE CONSULTORIA FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, REDUZINDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00 PARA R$ 8.000,00 E MANTENDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO MANTER A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE AO VALOR DO FINANCIAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA INTERNA AO JULGADO, CARACTERIZADA PELA EXISTÊNCIA DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS NO PRÓPRIO TEXTO DECISÓRIO; NÃO CONFIGURA CONTRADIÇÃO A DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ÓRGÃO JULGADOR, TAMPOUCO A TENTATIVA DE REANÁLISE DO MÉRITO SOB O RÓTULO DE VÍCIO FORMAL.O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO CONTÉM CONTRADIÇÃO INTERNA. O JULGADO É COERENTE E FUNDAMENTADO NA CADEIA LÓGICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL: IDENTIFICAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA DA EMBARGANTE (INDUÇÃO DOLOSA À INADIMPLÊNCIA E FALHA NA COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA DA PROPOSTA DE ACORDO); ESTABELECIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE; E FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO INTEGRAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 6º, VI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.O ARGUMENTO DE QUE O DANO MATERIAL SERIA HIPOTÉTICO FOI EXPRESSAMENTE ENFRENTADO E REJEITADO NO VOTO CONDUTOR, QUE RECONHECEU DANO EFETIVO E ATUAL, CONSISTENTE NA EXPOSIÇÃO CONCRETA AO RISCO DE PERDA DO BEM FINANCIADO, CAUSADA DIRETAMENTE PELO ATO ILÍCITO DA EMBARGANTE.O QUE A EMBARGANTE PRETENDE, EM VERDADE, É A REVISÃO DO MÉRITO DO JULGADO POR VIA INADEQUADA, VALENDO-SE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, O QUE É INADMISSÍVEL, POIS O INSTITUTO TEM ALCANCE ESTRITAMENTE DELIMITADO PELO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE PRESTANDO À REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NEM À ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO, SALVO HIPÓTESES EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS NA ESPÉCIE.IV. DISPOSITIVOEMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO V DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES…

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