Processo 0012413-67.2026.8.25.0000

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO NO. ACORDÃO........: 31963/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600332564 NÚMERO ÚNICO: 0012413-67.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202621200300 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DO 1º JU

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