Processo 0012416-24.2023.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19859/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600817683 NÚMERO ÚNICO: 0012416-24.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202311300335 PROCEDÊNCIA........13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) CONVOCADO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - BANCO BRADESCO SA ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE APELADO - MANOEL DE JESUS ADVOGADO - DIEGO DOS SANTOS SOUZA - OAB: 8763/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE DE TERCEIRO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. FALSIDADE DE ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM VIRTUDE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADOS PELO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE HOUVE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS; (II) SE A FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO EXIME A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (III) SE É CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE CREDITADOS NA CONTA DO CONSUMIDOR; E (IV) SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR3. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297 DO STJ) E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.4. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA JUDICIALMENTE CONCLUIU, DE FORMA CLARA E PEREMPTÓRIA, QUE AS ASSINATURAS CONSTANTES NOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS NÃO PERTENCEM AO AUTOR, EVIDENCIANDO A OCORRÊNCIA DE FRAUDE.5. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ: AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS .6. O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES NÃO PROSPERA, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA, POR PARTE DO BANCO, DO EFETIVO DEPÓSITO OU DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR.7. O DESCONTO INDEVIDO NÃO GEROU ABALO CAPAZ DE ENSEJAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, FOI CONHECIDO O RECURSO E, POR MAIORIA, DADO PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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