Processo 0012419-74.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26595/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600832610 NÚMERO ÚNICO: 0012419-74.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600810018 PROCEDÊNCIA........G-23 GRUPO..............: II RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600810018 EMBARGANTE - VANA CLAIR SANTOS MENESES ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE EMBARGANTE - ELIZABETH DA COSTA ARAUJO ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE EMBARGADO - JOSILEA TELES DOS SANTOS ADVOGADO - TIAGO SANTANA DE JESUS - OAB: 14718/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL  AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO  RECURSO AMPLAMENTE DISCUTIDO  INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS (OMISSÕES OU CONTRADIÇÃO)  ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA APELANTE/EMBARGANTE ELIZABETH DA COSTA ARAUJO  BENEPLÁCITO QUE JÁ HAVIA SIDO CONCEDIDO NO 1º GRAU  PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO QUE IMPLICOU EM AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS  DESNECESSIDADE DE REAFIRMAR O BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM MOMENTO PROCESSUAL PRETÉRITO  ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À RESTITUIÇÃO DE VALORES  INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO  TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO TÓPICO RECURSAL JULGADO DE FORMA DESFAVORÁVEL  ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO COM OS FATOS APURADOS NO PROCESSO  INEXISTÊNCIA DE VÍCIO  A SIMPLES IRRESIGNAÇÃO DA PARTE, OU O NÃO ACOLHIMENTO DE SUA ARGUMENTAÇÃO, NÃO IMPLICAM EM CONTRADIÇÃO  ANÁLISE VALORATIVA DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO  IMPOSSIBILIDADE.I  OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A NOVO EXAME DO MÉRITO, DEVENDO SER ELES REJEITADOS QUANDO AUSENTE QUALQUER UM DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III, DO CPC;II  AO ALEGAR CONTRADIÇÃO, DEVE A PARTE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA (PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI NO CORPO DA DECISÃO ATACADA);III  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE EM CONHECER O RECURSO PARA NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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