Processo 0012423-93.2025.8.04.9001
TJAM • INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Diante do exposto, DETERMINO: À Secretaria deste Órgão Julgador, EXPEÇA-SE ofício ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas - NUGEPNAC deste Tribunal, para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, acerca da eventual existência de tema afetado em regime de repercussão gera
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