Processo 0012425-83.2023.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26265/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600822423 NÚMERO ÚNICO: 0012425-83.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202311301593 PROCEDÊNCIA........13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) CONVOCADO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600817683 APELANTE - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE APELADO - MANOEL DE JESUS ADVOGADO - DIEGO DOS SANTOS SOUZA - OAB: 8763/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DO REPASSE DE VALORES. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA A DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINANDO A CESSAÇÃO DE DESCONTOS SOB PENA DE MULTA, A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR TOTAL DE R$ 6.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA; E (II) VERIFICAR A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE DISPONIBILIZADOS AO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO SE SUSTENTA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEIXOU DE APRESENTAR OS CONTRATOS ORIGINAIS EM DUAS OPORTUNIDADES, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO TEMPORAL PARA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL.NO MÉRITO, SENDO A RELAÇÃO DE CONSUMO E TENDO O AUTOR NEGADO A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO, CABERIA AO RÉU O ÔNUS DE COMPROVAR A HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO (ART. 6º, VIII, CDC), O QUE NÃO OCORREU DEVIDO À AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO NOS AUTOS.É INCABÍVEL O PLEITO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES (ART. 368, CC) QUANDO O BANCO NÃO DEMONSTRA, POR MEIO DE COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA (TED/DOC) OU EXTRATOS, O EFETIVO INGRESSO DO NUMERÁRIO NA ESFERA PATRIMONIAL DO CONSUMIDOR.DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOSIV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO, POR UNANIMIDADE, E, POR MAIORIA PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, POR MAIORIA, LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO E RELATÓRIO DO EMINENTE RELATOR.

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