Processo 0012426-13.2024.8.27.2706
TJTO • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 27 de maio de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0012426-13.2024.8.27.2706/ TO (Pauta: 419) RELATORA : Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB TO05426A) APELADO : MUNICÍPIO DE ARAGUAINA (EMBARGADO) PROCURADOR(A) : JOSE PINTO QUEZADO PROCURADOR(A) : ANDRÉ LUIZ BARBOSA MELO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR(A) : JUAN RODRIGO CARNEIRO AGUIRRE PROCURADOR(A) : JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ Publique-se e Registre-se. Palmas, 13 de maio de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente
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