Processo 0012427-33.2025.8.04.9001

TJAM • AGRAVO DE INSTRUMENTO

Tribunal
Número CNJ
0012427-33.2025.8.04.9001
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Última publicação
23/03/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VERBA ALIMENTAR. ASTREINTES. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interpos

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