Processo 0012428-12.2025.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 21872/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601110271 NÚMERO ÚNICO: 0012428-12.2025.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202540502597 PROCEDÊNCIA........5º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - KAROLAYNE SANTOS FERREIRA ADVOGADO - LUSILENE SANTOS VIEIRA - OAB: 11917/SE RECORRIDO - CARTOES MAGAZINE LUIZA ADVOGADO - MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA - OAB: 3246/SE ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. REDUÇÃO DO LIMITE DE COMPRAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEFENDE TER REDUZIDO O CRÉDITO COM BASE EM CRITÉRIOS PRÓPRIOS E INTERNOS, INSERIDOS EM SUA LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO, EM VIRTUDE DE DETERIORAÇÃO DO PERFIL DE RISCO DE CRÉDITO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ART. 6º, III, DO CDC. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC.DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE RELATOR EM CASOS ANÁLOGOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO ANTERIOR. AUTONOMIA DAS PARTES. PACTA SUNT SERVANDA. INTELIGÊNCIA DO ARTS. 421 E 422, DO CC. ORDEM JUDICIAL QUE NÃO PODE DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO LIMITE DIANTE DO EXPRESSO DESINTERESSE DE UMA DAS PARTES. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO EXARADA NESTE VOTO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAISPELA PARTE RECORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI Nº 9.099/95.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.